TAXA MÁXIMA NO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARA 2011

CÂMARA DE LOURES APLICA TAXA MÁXIMA NO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

1- O IMI constitui receita dos Municípios onde os prédios se localizam.
2- Ao abrigo do artigo 112º. do CIMI compete aos Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, fixar as taxas de IMI a aplicar em cada ano, de acordo com os valores e metodologias previstos na lei.
ARTIGO 112º.- TAXAS
As taxas de IMI sobre imóveis são as seguintes:
a) Prédios rústicos:----------------------------- 0,8%
b) Prédios urbanos :----------------------------- 0,4% a 0.7%
c) Prédios urbanos, avaliados nos termos do CIMI: 0,2% a 0,4%

-PROPOSTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES APRESENTADA, na 20ª.REUNIÃO ORDINÁRIA,REALIZADA EM 20 de OUTUBRO DE 2010:

"Tenho a honra de propor:
De acordo com a alínea a) do nº.6 do artigo 64º da lei nº.169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº.5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal delibere submeter à Assembleia Municipal para deliberação, por este órgão, nos termos do disposto na alínea f) do nº.2 do artigo 53º da referida Lei, a fixação DAS SEGUINTES TAXAS DO IMI A VIGORAR EM 2011:
1. Nos termos do nº5 do artigo 112º do CIMI:
a) Prédios rústicos:----------------------------------0,8%
b) Prédios urbanos:-----------------------------------0,7%
c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI:-------0,4%
Loures, 13 de Outubro de 2010
O Presidente(Carlos Teixeira)"

COMENTÁRIO:Estas taxas máximas, foram aprovadas com os votos da maioria PS.
- A CDU apresentou uma proposta alternativa, a seguir indicada,que foi rejeitada:
a) Prédios rústicos.................................... 0,8%
b) Prédios urbanos..................................... 0,6%
c) Prédios urbanos avaliados, nostermos do CIMI...........0,35%

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