O MILAGRE DE 13 DE MAIO DE 2010... DO GOVERNO PORTUGUÊS

PEC 2010-2013: Medidas adicionais
1. Antecipação de medidas do PEC
- Condição de recursos e reforço da fiscalização
- Subsídio de desemprego
- Tributação das mais-valias
- Escalão de IRS de 45%
- Introdução de portagens

2. Redução da despesa
- Eliminação antecipada das medidas anti-crise
- Redução de transferências para o Sector Empresarial do Estado (adopção de medidas de racionalização e saneamento financeiro)
- Redução de despesas na Administração Central (comunicações, representação, limites de despesa aos Fundos e Serviços Autónomos, cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios, congelamento de admissão de pessoal)
- Redução de 5% nas remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos
- Redução despesas de capital
- Redução da transferência para as Administrações Regionais e Locais ao abrigo da Lei de Estabilidade Orçamental

3. Aumento da receita fiscal e contributiva
- Aumento das taxas de IVA: um ponto percentual na taxa normal, na intermédia e na reduzida - Sobretaxa sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas (adicional de um por cento até ao 3.º escalão de IRS e de 1,5 por cento a partir do 4.º escalão; Adicional de 1,5 por cento nas taxas liberatórias aplicáveis).
- IRC adicional de 2,5 por cento incidente sobre lucros tributáveis acima de dois milhões de euros.
- Sobretaxa com incidência nas operações de crédito ao consumo

4. Reformas estruturais
- Prosseguir o programa de aprofundamento de reformas estruturais: saúde, educação, energia, simplificação administrativa, economia digital.